LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

 
Agenda 21
 
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Constituição Brasil
Lei n° 6.938 de 31/08/81 - Dispõe sobra a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei n° 9.433 de 08/01/97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
Lei n° 9.605 de 12/02/98 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei n° 9.984 de 17/07/00 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Resolução CONAMA n° 001/86  - Define as  atividades que dependerão da elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA.
Resolução CONAMA n° 020/86 - Estabelece a classificação das águas, doces, salobras e salinas do Território Nacional.
Resolução CONAMA n° 05/88 - Regulamenta o licenciamento de obras de
saneamento básico.
Resolução CONAMA n° 001/90 - Define critérios e diretrizes para a emissão de ruídos.
Portaria 036/90 - Ministério da Saúde - Aprova normas e o padrão de potabilidade da água destinada ao consumo humano, a serem observadas em todo o Território Nacional.
 
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SÃO PAULO
Constituição Estado de São Paulo
Emenda Constituição Estado de São Paulo
Decreto 8.468/76 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Decreto 10.755/77 - Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores do território do Estado de São Paulo.
Lei Estadual n° 7.750 de 31/03/92 - Dispõe sobra a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.
Resolução SMA n° 19 de 22/03/96 - Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental dos sistemas urbanos de esgotamento sanitário.
Resolução SMA n° 50 de 25/07/97 - Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental dos sistemas de tratamento de resíduos sólidos domésticos.
 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE BAURU
Código Ambiental de Bauru