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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei
n° 6.938 de 31/08/81 -
Dispõe sobra a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei
n° 9.433 de 08/01/97 - Institui
a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da
Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março
de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
Lei
n° 9.605 de 12/02/98
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - Dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei
n° 9.984 de 17/07/00
- Dispõe
sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras
providências.
Resolução
CONAMA n° 001/86 - Define
as atividades que dependerão da elaboração de estudo de impacto ambiental
e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA.
Resolução
CONAMA n° 020/86 - Estabelece a classificação
das águas, doces, salobras e salinas do Território Nacional.
Resolução
CONAMA n° 05/88
- Regulamenta o licenciamento de obras de
saneamento básico.
Resolução CONAMA
n° 001/90 - Define critérios e
diretrizes para a emissão de ruídos.
Portaria
036/90 - Ministério da Saúde - Aprova
normas e o padrão de potabilidade da água destinada ao consumo humano, a serem
observadas em todo o Território Nacional.
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL - SÃO PAULO
Decreto 8.468/76 - Dispõe sobre a prevenção e o
controle da poluição do meio ambiente.
Decreto
10.755/77 - Dispõe sobre o enquadramento
dos corpos de água receptores do território do Estado de São
Paulo.
Lei Estadual
n° 7.750 de 31/03/92
- Dispõe sobra a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.
Resolução
SMA n° 19 de 22/03/96
- Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental dos
sistemas urbanos de esgotamento sanitário.
Resolução
SMA n° 50 de 25/07/97
- Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental dos
sistemas de tratamento de resíduos sólidos domésticos.
LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL DE BAURU
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